O Sistema de Transferências Voluntárias Concedidas é responsável pelo Gerenciamento dos Recursos Financeiros Repassados por entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal a outra pessoa jurídica de direito público ou privado da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal por meio de Subvenções, Contribuições e Auxílios.

Fundamentado nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar 101/2000 e exigências oriundas dos Tribunais de Contas Estaduais, Sistema TVC atende todas as exigências legais nos quesitos de gestão e controle dos recursos repassados, bem como ao atendimento de todas as informações que se fazem necessárias para prestação de contas da entidade concedente para com Órgão Fiscalizador.