PORTAL ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA

A Lei Estadual paranaense, 16897 de 10 de Agosto de 2011 “disciplina a obrigatoriedade de transparência, por meio de divulgação eletrônica, pelas entidades privadas de utilidade pública ou não, que recebam recursos públicos a título de subvenção e auxílio, ou parcerias com municípios ou Estado”.

Esta lei exige a criação de website (“home-page”) pela instituição beneficiada de recurso público com a penalidade de suspensão do repasse governamental para quem não tiver página eletrônica (art. 2º).

A CaspBrasil está ofertando as entidades Tomadoras de Recursos três pacotes de serviços, afim de atender a legislação acima mencionada, proporcionando as entidades que já utilizam do Sistema de TVC – “Transferências Voluntárias Concedidas” a publicação dos recursos recebidos e prestado contas de maneira automática e on-line.

CaspBrasil © 2018 Todos os Direitos Reservados

Site criado por Agência Sala 4